Contratação Pública – Plataforma Electrónica

Com a entrada em vigor em Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, o Município de Castelo de Paiva está a preparar os serviços no sentido de adoptar a Plataforma Electrónica de Contratação VortalGOV.

Esta nova legislação determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Autarquias, Ministérios, Institutos, Empresas Públicas, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

Neste sentido, o Município de Castelo de Paiva estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. , empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à plataforma de forma gratuita, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

A utilização da Plataforma de Contratação Electrónica VortalGOV – ACESSO UNIVERSAL - é gratuita para o acesso aos concursos e consultas realizadas pelo Município de Castelo de Paiva e por mais 370 entidades adjudicantes.

Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site www.vortalgov.pt  - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.


Legislação Relevante e Manuais de Apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma VortalGov: