Município

Impostos, Taxas, Tarifas, Preços e Regulamentos

1. Regulamentos municipais e suas actualizações (incluindo regulamentos de atribuição de subsídios, cedência de espaços e concessões de bens ou serviços)
2. Informação sobre a política/sistema de gestão da qualidade dos serviços municipais
3. Património do Município: lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela Autarquia local, dados em concessão ou cedidos para exploração
4. Boletim Municipal
5. Impostos, taxas, tarifas e preços do Município

 

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