Urbanismo

Publicidade e Espaço Público

 

OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO

Qual a finalidade?

 Este serviço permite, mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público (ex.: instalação de um toldo, de uma esplanada, de uma floreira, de um contentor para resíduos, de um suporte publicitário, etc.) proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas.

Quando o equipamento a instalar ou a sua localização não cumpra um ou mais dos requisitos legais ou regulamentares apresentados no campo "Critérios", a instalação só pode ocorrer quando a Câmara Municipal emita despacho de deferimento ou quando esta não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, a contar do pagamento das taxas devidas.

Este serviço aplica-se exclusivamento aos equipamentos apresentados no campo "Critérios".

Se este serviço for submetido eletronicamente, o pagamento (se aplicável) é efetuado da seguinte forma:

» Se cumpre requisitos apresentados no campo “Critérios”:

deve aguardar cinco dias pela notificação do município da área do estabelecimento, enviada para o e-mail indicado no campo “requerente”; ou

dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

» Se não cumpre um ou mais dos requisitos apresentados no campo "Critérios", deve dirigir-se ao município da área do estabelecimento.

Além da instalação do equipamento, para informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade.

 

Documentos

Elementos necessários para a instalação de um equipamento em espaço público:

A identificação do titular da exploração do estabelecimento: nome ou firma e número de identificação fiscal;

O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;

O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia;

Identificação do fim pretendido para ocupação;

A identificação das caraterísticas e da localização do mobiliário urbano a colocar;

A declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público;

O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;

Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.

 

Utilizar este formulário (Ocupação de espaço público - instalação de equipamento) apenas no caso de indisponibilidade do formulário electrónico

 

Também pode obter informação sobre os critérios de isenção de licenciamento, autorização ou qualquer outro ato permissivo para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial:


Qual a finalidade?

É permitida a instalação de um equipamento previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial em domínio privado, mas visível do espaço público e cumprindo os critérios definidos pelos municípios e demais entidades competentes, quando a mensagem:

Publicita os sinais distintivos do comércio ou do titular da exploração do estabelecimento no qual se encontra instalado;

Publicita bens ou serviços comercializados no estabelecimento no qual se encontra instalado;

Publicita a transação do bem imóvel no qual se encontra instalado (ex. "vende-se", "arrenda-se").

 

Para mais informação sobre a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias no seu equipamento, consulte o simulador de publicidade

 

Licenciamento de publicidade/ocupação de espaço público

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