Educação

O fornecimento de refeições nas escolas visa assegurar uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, segundo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar.

Os auxílios económicos nas refeições escolares constituem uma modalidade de apoio sócio-educativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos vários encargos com a educação.

O Município de Castelo de Paiva tem desenvolvido uma política de apoio de acção social escolar, traduzida, anualmente na análise dos escalões de abono, abarcando os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico e as crianças que frequentam a rede pública de Educação Pré-Escolar.

Os apoios de Acção Social Escolar da responsabilidade do Município referem-se aos Auxílios Económicos no fornecimento de refeições para as crianças da educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico, da rede pública, bem como, o desenvolvimento da componente de apoio à família da Educação Pré-Escolar.

 Têm direito a beneficiar dos apoios os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados no primeiro e segundo escalões de rendimento determinado para efeito de atribuição do abono de família, nos termos do Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março e no Despacho nº 1898/2009, de 17 de Agosto.

Os valores de comparticipação nas refeições é atribuída após prévia análise da documentação pelo Gabinete de Acção Social desta Autarquia.

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