TARIFÁRIO SOCIAL
No âmbito das medidas de apoio social às famílias mais carenciadas do concelho de Castelo de Paiva foi implementado pela câmara municipal o tarifário social.
Este tipo de tarifário destina-se a beneficiar as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas e que se encontrem em situação de carência económica, nomeadamente, as que recebem uma das seguintes prestações sociais:
a) Complemento solidário para idosos;
b) Rendimento social de inserção;
c) Subsídio social de desemprego;
d) Abono de família;
e) Pensão social de invalidez;
f) Pensão social de velhice.
São considerados ainda em situação de carência económica os clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao de uma e meia pensão social, valor que é atualizado anualmente, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
O tarifário social traduz-se na isenção das tarifas fixas dos três serviços, e na aplicação do valor do 1.º escalão da tarifa variável do serviço de abastecimento de água ao 2.º escalão.
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