Despacho n.º 12-A/GAP/2020
(Rectifica o Despacho n.º 12/GAP/2020, de 25 de Março)
Considerando que:
1. No dia 25 de Março foi emitido o Despacho n.º 12/GAP/2020, que dá a possibilidade aos consumidores não domésticos dos serviços de abastecimento de água, saneamento e águas residuais e recolha de resíduos sólidos urbanos, de poderem requerer a suspensão do contrato, caso os respectivos estabelecimentos estejam encerrados por força do determinado pelo Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de Março (Anexo I);
2. Os artigos 8.º e 9.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de Março, determinam a suspensão das actividades de comércio a retalho e as actividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com excepção, respectivamente, daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais, e daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao referido Decreto.
Determino que:
1. Além dos consumidores não domésticos dos serviços de abastecimento de água, saneamento e águas residuais e recolha de resíduos sólidos urbanos cujos estabelecimentos estejam encerrados por força do determinado pelo Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de Março (Anexo I), podem também requerer a suspensão do contrato os consumidores não domésticos cuja actividade esteja suspensa por força do determinado nos artigos 8.º e 9.º do referido decreto.
2. O presente despacho produz efeitos retroactivos à data de 25 de Março, e será publicado no sítio de internet da Câmara Municipal;
3. Remeta-se o presente despacho à próxima reunião ordinária da Câmara Municipal para ratificação, nos termos do n.º 3, do artigo 35.º, do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
Dê-se conhecimento aos interessados.
Castelo de Paiva, 31 de Março de 2020
GIP
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