Ação Social

A Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, determinou nos seus artigos 14.o e segs. a constituição de uma Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (CPAPI) relativamente às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em junho e outubro de 2017, decorrente da responsabilidade civil do Estado “por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais” e que não tenham já sido compensados por outras vias, nomeadamente através das indemnizações atribuídas pela Provedoria de Justiça.
A RCM n.o 4/2018, de 4 de janeiro de 2018, procedeu à regulamentação necessária para a efetiva constituição da CPAPI e cuja composição, competências, atividade e demais pertinente

Cabendo a esta mesma Comissão “promover, em articulação com os serviços do Estado, a divulgação do direito das vítimas à indemnização”, foi oportunamente deliberado, na sequência de reunião com todos os serviços competentes para efeitos de levantamento e validação das vítimas dos incêndios, proceder a uma ampla divulgação, nos municípios abrangidos, tanto da existência da CPAPI como do direito à indemnização das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho e entre 15 e 16 de outubro de 2017.

As informação podem ser consultadas em:

https://sgmj.justica.gov.pt/Comissao-para-avaliacao-dos-pedidos-de-indemnizacao.

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