Município

Apoio às Empresas e ao Emprego de Castelo de Paiva

Apoio aos empresários em nome individual e empresas privadas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e prestação de serviços com domicílio fiscal/sede no concelho de Castelo de Paiva, no âmbito da pandemia causada pelo vírus “SARS-COV-2”.

A Câmara Municipal de Castelo de Paiva deliberou em reunião ordinária do executivo municipal atribuir um apoio financeiro não reembolsável (prestação única) no montante de 250,00 (duzentos e cinquenta euros), a empresas privadas e a empresários em nome individual que tenham por objecto a prática de actos de comércio e prestação de serviços com domicílio fiscal/sede no concelho de Castelo de Paiva, (excepto estabelecimentos propriedade do Município em regime de arrendamento).


As empresas privadas e empresários em nome individual que poderam candidatar-se a este apoio tinham de reunir, cumulativamente, as seguintes condições:


- Que possuam estabelecimento comercial/prestação de serviços aberto ao público;


- Que por imposição dos sucessivos Decretos de declaração/prorrogação do estado de emergência tenham encerrado temporariamente a sua actividade;


- Que por imposição dos sucessivos Decretos de declaração/prorrogação do estado de emergência tenham limitado, reduzido a sua actividade, e conduzido, comprovadamente, em 2020, a uma redução superior a 20% no volume de facturação em comparação com o ano de 2019;


- Que, relativamente aos empresários em nome individual, tenham exercido actividade no ano económico de 2020 e obtido rendimentos da categoria B;


- Que tenham até 8 (oito), ou menos, trabalhadores ao seu serviço (empresas);


- Que a sua actividade se insira nos sectores de actividade relativos aos “CAE” identificados no Anexo I ao presente documento (no caso de isso não acontecer, podem na mesma apresentar candidatura que merecerá a devida análise).


O acesso ao apoio financeiro foi efectuado mediante a apresentação de candidatura.

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