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Apoio às Empresas e ao Emprego de Castelo de Paiva

Apoio aos empresários em nome individual e empresas privadas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e prestação de serviços com domicílio fiscal/sede no concelho de Castelo de Paiva, no âmbito da pandemia causada pelo vírus “SARS-COV-2”.

A Câmara Municipal de Castelo de Paiva deliberou em reunião ordinária do executivo municipal atribuir um apoio financeiro não reembolsável (prestação única) no montante de 250,00 (duzentos e cinquenta euros), a empresas privadas e a empresários em nome individual que tenham por objecto a prática de actos de comércio e prestação de serviços com domicílio fiscal/sede no concelho de Castelo de Paiva, (excepto estabelecimentos propriedade do Município em regime de arrendamento).


As empresas privadas e empresários em nome individual que pretendam candidatar-se a este apoio têm de reunir, cumulativamente, as seguintes condições:


- Que possuam estabelecimento comercial/prestação de serviços aberto ao público;


- Que por imposição dos sucessivos Decretos de declaração/prorrogação do estado de emergência tenham encerrado temporariamente a sua actividade;


- Que por imposição dos sucessivos Decretos de declaração/prorrogação do estado de emergência tenham limitado, reduzido a sua actividade, e conduzido, comprovadamente, em 2020, a uma redução superior a 20% no volume de facturação em comparação com o ano de 2019;


- Que, relativamente aos empresários em nome individual, tenham exercido actividade no ano económico de 2020 e obtido rendimentos da categoria B;


- Que tenham até 8 (oito), ou menos, trabalhadores ao seu serviço (empresas);


- Que a sua actividade se insira nos sectores de actividade relativos aos “CAE” identificados no Anexo I ao presente documento (no caso de isso não acontecer, podem na mesma apresentar candidatura que merecerá a devida análise).


O acesso ao apoio financeiro é efectuado mediante a apresentação de candidatura, em modelo próprio que constará no sítio de internet e no “Balcão do Empreendedor” da Câmara Municipal de Castelo de Paiva.
O prazo para a apresentação das candidaturas é de 30 trinta dias a contar da publicação do formulário de candidatura no sítio de internet da Câmara Municipal de Castelo de Paiva ou seja até 19 de Abril de 2021, acompanhadas dos documentos probatórios ali enunciados.

ACEDA AQUI AO FORMULÁRIO 


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