Município

CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO ESPAÇO
DESTINADO A RESTAURAÇÃO E BEBIDAS DE APOIO AO PARQUE URBANO DA QUINTA DO PINHEIRO – UNIÃO DE FREGUESIAS SOBRADO E BAIRROS

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  1. 1.       Entidade adjudicante: Município de Castelo de Paiva.
  2. 2.       Modalidade e objecto do concurso: Hasta Pública para “Concessão da exploração do espaço de restauração e bebidas de apoio ao Parque Urbano da Quinta do Pinheiro ”, conforme deliberação da Câmara Municipal de 14/05/2021, e encontra-se aberto de 24 de Maio a 08 de Junho de 2021.
  3. 3.       Local e data limite para apresentação das propostas: As propostas serão entregues até às 16 h do dia 08/06/2021, pelos concorrentes ou seus representantes, no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal, contra recibo, ou remetidos pelo correio, sob registo com aviso de recepção, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Castelo de Paiva, Largo do Conde, 4550-102 Castelo de Paiva. Se o envio das propostas for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.
  4. 4.       Documentos que constituem a proposta: Os que vêm referidos no artigo 5º do Programa do Concurso.
  5. 5.       Valor base para efeitos do concurso: 1.500,00€ (mil e quinhentos euros). Valor correspondente a uma renda mensal de 25,00€ (vinte e cinco euros). Não são aceites propostas abaixo deste valor. A estes valores acrescerá o aumento anual das rendas para fins não habitacionais.
  6. 6.       Critérios de adjudicação: a adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores:

a)      Valor da proposta – 50%;

b)      Nº de meses de caução para além do mínimo exigido – 10%;

 

 

c)       Curriculum do concorrente ou da equipa técnica e memória descritiva do projeto comercial – 40%.

  1. 7.       Acto público do concurso: o acto de abertura das propostas é público, será presidido pelo Júri do concurso referido no nº 1 do artigo 8º do Programa do Concurso e terá lugar no Salão Nobre da Câmara Municipal, pelas 10.00 horas, no dia 09/06/2021. Podem intervir no acto público do concurso, a fim de solicitar quaisquer esclarecimentos ou para formular quaisquer reclamações, os concorrentes ou as pessoas que para o efeito estejam devidamente credenciadas por estes.
  2. 8.       Prazo pelo qual é celebrado o arrendamento: 5 (cinco) anos a contar da data da celebração do respectivo contrato, prorrogável por períodos de um ano, se não for denunciado por qualquer das partes com uma antecedência mínima de 90 dias do término do contrato.
  3. 9.       Outras condições: as demais condições da concessão da exploração do espaço de restauração e bebidas de apoio ao Parque Urbano da Quinta do Pinheiro.
  4. 10.   Consulta/fornecimento da documentação do concurso (Programa de Concurso e Caderno de Encargos): o processo de concurso pode ser solicitado no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9.00 às 16.00 horas.

 

Castelo de Paiva, 17 de Maio de 2021

 

O Presidente da Câmara,

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