Nos termos do previsto na alínea a), do n.º 1, 5 e 6, do artigo 37.º do RGPD, conjugado com os artigos 35.º, n.º 2, alínea a), e 37.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redacção actual, designo como Encarregado de Protecção de Dados do Município de Castelo de Paiva, com efeitos retroactivos à data de 25 de Maio de 2021, Luis Manuel Carvalho Moreira, integrado no mapa de pessoal do Município de Castelo de Paiva por, reconhecidamente, deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das funções.
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