Obras de Urbanização

•  Receção provisória/definitiva de obras de urbanização

         LICENCIAMENTO

• Licenciamento de obras de edificação

               Anexo - Elementos instrutores de obras de edificação

         COMUNICAÇÃO PRÉVIA

• Comunicação prévia de obras de edificação

              Anexo - Elementos instrutores de comunicação prévia de obras de edificação

         PROJETOS DE ENGENHARIA DE ESPECIALIDADES

• Apresentação dos projetos de engenharia de especialidades

              Anexo - Elementos instrutores de apresentação dos projetos de engenharia de especialidades